Miguel Carretas, da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) e da Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (Audiogest), falava à agência Lusa no âmbito do apelo "Direito de Autor no Mercado Único Digital" endereçado aos eurodeputados portugueses e apresentado hoje em Lisboa.

O apelo conjunto de várias associações de defesa dos direitos de autor e conexos prende-se com a votação da Diretiva Europeia do Direito de Autor no Mercado Único Digital, que vai ter lugar no próximo dia 12 de setembro no Parlamento Europeu.

“Os criadores que de facto vivem e têm de viver do seu trabalho não podem ser prejudicados por esse acesso [não remunerativo aos seus conteúdos nas plataformas digitais], e o que estamos a pedir aos Estados e à Europa é que nos crie condições para termos um mercado para os nossos bens”, disse Carretas.

Além da AFP e da Audiogest, o apelo hoje apresentado é subscrito pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais (Gedip), a Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (Fevip), da Associação de Músicos, Artistas e Editoras Independentes (AMAEI), a Associação Portuguesa de Imprensa (API), a Gestão de Conteúdos dos Média (VisaPress) e a Plataforma de Media Privados (PMP).

“Nós estamos a pedir aos eurodeputados nacionais, à semelhança do que está a ser feito pela Europa, que no dia 12 de setembro votem a favor da Diretiva Europeia do Direito de Autor no Mercado Único Digital, que visa regular a utilização dos conteúdos protegidos nas plataformas comerciais”, disse por seu turno à Lusa Paula Cunha, administradora da SPA.

Os dois responsáveis afastaram qualquer possibilidade que esse “custo justo de remuneração aos criadores pelo uso do trabalho” possa vir a onerar os cidadãos, uma vez que devem ser as plataformas digitais a pagar pela sua utilização.

“Acima de tudo o que está em causa é uma questão de princípios, de justiça e de ética, é isto que nós estamos falar, não estamos ainda mais nada, estamos a dizer que em nome da democracia, dos valores éticos que sempre nortearam a Europa e que estiveram na génese da construção europeia do mercado único digital, esta diretiva vem permitir que haja uma justa remuneração dos criadores pela utilização das suas obras no mercado digital”, sentenciou Paula Cunha.

A administradora da SPA recordou que “sem autores não há conteúdos, sem conteúdos as plataformas não funcionam, ou não funcionam comercialmente, e se estes conteúdos, que são protegidos, estão a ser utilizados com fins comerciais, os seus criadores têm de ser remunerados por essa utilização”.

“Essa remuneração não tem nada a ver com o cidadão que continuará a fazer como fez até aqui e não verá alterada a sua forma de utilizar as plataformas. Estas é que terão a obrigação de fazer, aquando do licenciamento, nas negociações, com as diversas entidades”, disse Paula Cunha.

Miguel Carretas, referindo-se a esta posição comum, disse que é “uma luta por valores éticos, é uma luta da justiça, uma luta que visa por cobro a uma total inversão da cadeia de valores que se está a passar na distribuição digital”.

O responsável realçou que “as pessoas utilizam a Internet por causa dos conteúdos que lá estão, obras, livros, filmes, música, imagens, e todas estas obras têm criadores, têm dono, e o que está acontecer é que, com a generalização da Internet e atrás destes eufemismos de partilha, quando não é partilha, é multiplicação, aquilo a que temos assistido é a uma desproporção completa entre os ganhos de quem distribui e os ganhos de quem produz”.

“Não há nenhum mercado que possa subsistir sem remunerar também quem produz, nós não temos nada contra a remuneração do distribuidor, o que é insustentável ética e economicamente é estarmos a assistir a um mercado, que sem nenhuma razão para tal, remunera quem distribui, e em alguns casos estamos a ser simpáticos, pois é quem trafica, em detrimento de quem produz”, sublinhou Carretas.

No dia 05 de julho, o Parlamento Europeu rejeitou o mandato de negociação da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta relativa aos direitos de autor, adiando as alterações ao texto para setembro.

Por 318 votos contra, 278 a favor e 31 abstenções, os eurodeputados rejeitaram em Estrasburgo o mandato de negociação aprovado na comissão dos Assuntos Jurídicos no dia 20 de junho.

Esta rejeição abre caminho à votação de alterações ao texto, que será assim debatido e submetido à votação de todos os eurodeputados na sessão plenária que decorre de 10 a 13 de setembro, em Estrasburgo.

O documento em causa tem gerado forte polémica, com críticas de que poderá abrir a porta ao fim da Internet como ela existiu até hoje por um lado e com o apoio de centenas de artistas e meios de comunicação social por outro, que argumentam por maior compensação pelo seu trabalho.